Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização.

Serviços Públicos:

Conceitos:

São todas as atividades administrativas executadas pelo Poder Público de forma direta ou indireta, ou por colaboração de particulares sob regime de direito público (concessão ou permissão). Ex: segurança pública, transporte, saúde, educação.  Uma obra não é serviço, pois tem tempo limitado.

O serviço público é composto de 3 elementos:

  • Substrato Material – utilidade ou comodidade material prestada continuamente à sociedade.
  • Trato Formal – exercido sob o regime de direito público, mesmo sobe concessão ou permissão.
  • Elemento Subjetivo – prestado pelo Estado de forma direta ou indireta.

 

Classificação quanto à fruição:

  • Gerais (ute univesi) – prestado a todos e usufruído por todos. Custeados pela receita geral, não pode ser medido. Ex: iluminação pública.
  • Singulares/Individuais (ute singuli) – prestado a todos. A Administração sabe quanto cada um gastou. Ex: luz

Classificação quanto à prestação:

  • Serviços Públicos Exclusivos indelegáveis – a Administração Pública deve prestar diretamente, sem delegação. Ex: correios, segurança pública.
  • Delegação Obrigatória – o Estado tem o dever de prestar mas também tem o dever de delegar. Ex: radio, TV
  • Possibilidade de delegação – o Estado tem o dever de prestar diretamente ou através de particulares. Ex: telefonia, energia.
  • Não exclusivo – o Estado tem o dever de prestar e o particular tem o poder de prestar independentemente de autorização. Ex: saúde, educação, previdência.

 

Princípios:

Além dos princípios já vistos para a Administração, temos:

  • Dever de prestação pelo Estado – O Estado é o responsável por promover o serviço, direta ou indiretamente.
  • P. da Universalidade (Generalidade) – deve ser prestado ao maior numero de pessoas possível.
  • P. da Modicidade das Tarifas – as tarifas devem ser módicas.
  • P. da Adaptabilidade (atualização) – deve se adaptar as técnicas mais modernas.
  • P. da Cortesia – educação no trato com o usuário do serviço.
  • P. da Continuidade – deve ser ininterrupto.
  • P. da Isonomia – isonomia na lei e perante a lei (formal e material).

 

Os serviços prestados pelo Estado são chamados de serviços centralizados. Para tanto, a Administração distribui a competência na execução desses serviços através da desconcentração em órgãos internos, sempre buscando eficiência.

A desconcentração pode se dar por OUTORGA ou por DELEGAÇÃO.

Na outorga o Estado transfere a outra entidade a titularidade e a prestação do serviço. Só é admitida a outorga à PJ de direito Público, criadas por meio de lei.

Na delegação o Estado mantém a titularidade e transfere apenas o poder de prestar o serviço. São feitas a qualquer entidade privada, seja da Administração ou particular.

Delegação:

O art. 175, CF preleciona q determinados serviços públicos q são de competência exclusiva do Poder Público, podem ser remunerados sob a forma de concessão ou permissão. O Poder Público transfere ao particular a execução e responsabilidade de serviço público mediante remuneração (tarifa) paga pelos usuários.

A legislação q regulamenta é a lei 8.987/95. Apenas a execução dos serviços é repassada aos particulares, mantendo o Poder Público a titularidade dos serviços.

  • Concessão:

É o contrato administrativo pelo qual o concessionário, mediante prévia licitação na modalidade concorrência, realiza execução de determinados serviços públicos, por sua própria conta e risco, sob a fiscalização do poder concedente. Somente as pessoas jurídicas e os consórcios de empresas poderão firmar concessão.

A lei 11079/2004 criou duas espécies de concessão (Contratos de Parceria Público Privadas – PPP):

– Concessão Patrocinada – A Administração contrata a empresa para realizar o serviço, recebendo remuneração do usuário e tb contraprestação da Administração (até 70%). A Administração está patrocinando o contrato. Serve para cobrança de tarifas mais baixas pela empresa.

– Concessão Administrativa – A Administração contrata a empresa para realizar serviço, mas a própria Administração é o usuário direito ou indireto do serviço, remunerando em 100%. Ex: construção de um presídio.

Extinção:

Advento do termo contratual: reversão da concessão quando do término do prazo contratual.

Encampação: retomada do serviço pelo Poder Concedente antes do término do contrato por razões de interesso público, com lei autorizativa, com pagamento de indenização ao concessionário.

Caducidade: extinção da concessão por razões de inexecução total ou parcial do contrato por culpa do concessionário. Serviço ineficiente ou inadequado.

Rescisão: forma de extinção decorrente de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente. Sempre ocorre de forma judicial, sendo q o concessionário não pode parar os serviços enquanto tramita a ação.

Anulação: extinção em decorrência de vício de ilegalidade ou ilegitimidade, podendo ser declarada de forma unilateral pelo Poder Concedente ou pelo Poder Judiciário.

 

  •  Permissão:

É considerado pela doutrina um ato administrativo negocial, unilateral, precário (extinto a qualquer tempo sem direito a indenização – mas isso não se aplica em contratos administrativos), discricionário, aplicando-se às permissões os mesmos requisitos atinentes às concessões. Tem natureza jurídica de contrato de adesão. Igualmente depende de licitação com modalidade variada. A lei 8.987/95 determina o seu instrumento – contrato de adesão, não havendo possibilidade de formalização com consórcio de empresas, mas admitem a contratação com PJ o PF.

  • Autorização:

Ato que permite a execução de serviços transitórios, emergenciais, a particulares.

Possui natureza de ato administrativo, discricionário, precário, pelo qual o Poder Público consente com o exercício de atividade, pelo particular, que indiretamente lhe convém. O interesse objeto da autorização toca, diretamente, ao próprio particular. Ex: taxistas, despachantes. Não depende de licitação.

Alguns doutrinadores defendem não ser aplicável aos serviços públicos, visto emergir do interesse privado. Outros entendem ser possível quando o interesse atingido é o coletivo. Outros entendem como excepcional, conforme a urgência.

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